Projeto Criança e Consumo, por meio do Instituto Alana

BY ANSELMO DANTAS PB
















Carta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (MAR/2010)Em 10.11.2006, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou Consulta Pública (Consulta Pública 71/06) na qual abriu espaço à sociedade brasileira para apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Regulamento Técnico sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura trans, sódio e de bebidas com baixo teor nutricional.

Encerrada a etapa de contribuições e consolidada uma versão do documento, em 20.11.2009 realizou-se Audiência Pública, em que representantes de empresas, Estado e sociedade civil realizaram suas últimas observações e avaliações acerca do texto reformulado.

Em 3.3.2010, no entanto, em reunião havida na Agência, na qual estavam presentes o Sr. Dirceu Raposo de Mellho (diretor-presidente da ANVISA) e a Sra. Ana Paula Dutra Massera, comunicou-se nova proposta de Resolução a ser publicada. Em tal documento, haviam sido excluídos os títulos II e III ("Requisitos para propaganda, publicidade ou promoção destinada às crianças" e "Requisitos para distribuição de amostras grátis, cupons de desconto, patrocínio e outras atividades promocionais", respectivamente), constantes na versão original e na versão apresentada em Audiência Pública.

Visando a garantia do cuidado especial para com a infância, o Projeto Criança e Consumo, por meio do Instituto Alana, em 12.3.2010 encaminhou manifestação à ANVISA requerendo: (i) que seja mantido o texto integral originariamente debatido em Audiência Pública; (ii) ou que, na impossibilidade de se manter o texto original, que o novo seja publicado mediante a aprovação, ainda este ano, de Resolução que aborde a promoção comercial de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura trans, sódio e de bebidas com baixo teor nutricional direcionada a crianças. No momento, aguarda-se resposta da Agência.
Arqui